O que é Precatório:
Primeiramente, um precatório é, essencialmente, uma dívida que o Estado (União, estados ou municípios) tem com pessoas físicas ou jurídicas, reconhecida pela Justiça após o trânsito em julgado de uma ação judicial.
Além disso, vale destacar que o pagamento dessa dívida só ocorre quando formalizado por meio de uma ordem judicial. Dessa forma, o processo assegura que o crédito seja quitado de maneira oficial e transparente.
Por outro lado, é importante ressaltar que os precatórios seguem um calendário específico, o que significa que os credores precisam aguardar sua vez de recebimento.
Formas diferentes de entender o que é um precatório:
Sob a perspectiva da dívida judicial e do valor:
Um precatório representa uma obrigação de pagamento que o governo possui com um indivíduo ou empresa que venceu um processo judicial contra ele.
Nesse sentido, a dívida é classificada como precatório quando o valor a ser pago ultrapassa 60 salários mínimos.
Caso o valor seja igual ou inferior a esse limite, a dívida é denominada Requisição de Pequeno Valor (RPV)
Sob a perspectiva do beneficiário e da sua origem:
As categorias de pessoas físicas que podem receber precatórios, incluem:
Em síntese, um precatório representa um crédito judicial que pessoas físicas — como funcionários públicos, beneficiários do INSS e herdeiros — ou jurídicas — empresas — podem receber ao vencerem uma ação contra o Estado.
No caso dos servidores públicos, causas trabalhistas são as mais frequentes, como atrasos salariais, inadimplência em adicionais ou irregularidades em aposentadorias.
Quanto aos beneficiários do INSS, a Justiça geralmente concede esses créditos quando nega administrativamente benefícios como auxílio-doença, aposentadorias ou revisões de valores.
Para empresas, os precatórios costumam resultar de contratos descumpridos, desapropriações, cobranças indevidas de impostos ou danos por obras públicas.
Dessa forma, esse instrumento assegura que o Estado cumpra obrigações judicialmente determinadas.
Diferença entre Precatório e RPV:
Basicamente, a diferença entre Precatório e RPV (Requisição de Pequeno Valor) está principalmente no valor da dívida e no prazo para pagamento.
Precatório:
Primeiramente, o governo utiliza precatórios quando é condenado a pagar valores elevados – geralmente acima de 60 salários mínimos no âmbito federal.
Como as quantias são significativas, os pagamentos costumam demorar mais.
Na prática, o processo pode levar anos, pois o valor precisa constar no orçamento público do ano seguinte.
Além disso, o prazo varia conforme a situação financeira do ente público.
Contudo, a demora não anula o direito ao recebimento – apenas reflete as etapas administrativas necessárias.
RPV:
Antes de tudo, a RPV serve especificamente para pagamentos de valores menores, limitados a até 60 salários mínimos no âmbito federal.
Justamente por esse motivo, o pagamento tende a ser significativamente mais ágil: de fato, o governo possui, em regra, um prazo máximo de 60 dias para quitar integralmente essa dívida após a emissão da ordem judicial.
Variação nos Estados e Municípios:
Nos governos estaduais e municipais, o limite da RPV pode mudar, conforme a legislação local. Por exemplo, alguns fixam em 30 ou 40 salários mínimos.
Processo de pagamento do Precatório:
O pagamento de um precatório acontece principalmente, depois que a ação judicial transita em julgado (quando não cabe mais recurso) e o valor devido é definido.
Após essa etapa, o precatório é emitido e assim entra em uma fila de pagamento, obedecendo à ordem cronológica de emissão e às prioridades legais, como idosos e assim também de pessoas com doenças graves.
Como e quando o Precatório é pago?
Primeiramente, o Estado deposita o valor em uma conta judicial em nome do credor, geralmente em bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil.
Em seguida, os precatórios inscritos até 2 de abril têm prazo para pagamento até o final do ano seguinte.
No entanto, na prática, a fila de credores e as limitações orçamentárias do governo prolongam significativamente a espera.
Por que a demora pode ser maior?
Primeiramente, inúmeros credores aguardam na fila de pagamento – um desafio que se soma à complexidade do sistema.
Além disso, o governo prioriza outras despesas orçamentárias, o que faz com que os precatórios fiquem sujeitos à disponibilidade de recursos.
Se esse for seu caso, recomendamos que:
Você acompanhe ativamente o andamento do processo;
Busque orientação jurídica para garantir seus direitos.
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